Termos e Condições Gerais de Venda da SCANSCI
Âmbito
O cliente toma conhecimento de que os presentes termos e condições gerais de venda aplicam-se a todos os equipamentos, consumíveis e serviços fornecidos pela Scansci, Equipamentos de Laboratório Lda, e declara, expressa e irrevogavelmente, havê-las recebido nesta data, aceitá-las e comprometer-se a cumpri-las. A validade de quaisquer situações excecionais ou cláusulas adicionais depende de aceitação escrita por parte da SCANSCI, considerando-se as práticas habituais como mera tolerância e não como revogação destas condições gerais. Estas Condições Gerais de Venda anulam automaticamente todas as anteriores.
Orçamento
- A validade do orçamento encontra-se expressa no orçamento, esta deverá ser considerada como data limite para aplicação das condições expressas neste documento;
- Aos valores constantes no orçamento acresce IVA à taxa legal em vigor;
- Qualquer alteração ao previsto pelo orçamento enviado, implica uma reavaliação do mesmo.
- No orçamento são também indicados dados complementares como prazo de entrega expectável do material, garantia (quando aplicável), transporte, instalação e formação (se incluído ou excluído).
Preço
Os preços propostos são os indicados na proposta da Scansci de acordo com a validade definida, podendo sofrer alterações conforme as atualizações de preços dos fornecedores. Todos os preços estão sujeitos a ajustamentos dependentes de quantidades, embalagem especial, custo de matérias-primas ou de produção, expedição em condições especiais, etc.
Formalização / Adjudicação de Encomenda
A validação da encomenda, pressupõe a aceitação plena dos termos e condições apresentados pela SCANSCI, sem reservas por parte do cliente para com as presentes condições gerais de venda. Nenhuma condição particular pode, salvo uma aceitação formal e escrita da SCANSCI, prevalecer sobre estas condições gerais de venda. Qualquer pedido feito em nome do cliente ou por conta do cliente será considerado como efetuado por ele mesmo, por um dos seus encarregados ou pessoa autorizada para este tipo de compromisso. A SCANSCI não se responsabiliza por eventuais duplicações de encomendas nos casos em que o cliente não menciona a informação “pedido previamente por telefone/ e-mail”. Qualquer encargo com a devolução do material aos nossos armazéns deverá ser suportado pelo cliente.
Desta forma, a adjudicação encomendas devem seguir os seguintes termos:
- O Cliente efetua uma encomenda à SCANSCI via envio de e-mail com confirmação, nota de encomenda ou requisição.
- O email para encomendas é info@scansci.pt ou para o e-mail do comercial que enviou o respetivo orçamento.
- No pedido por email, nota de encomenda ou na requisição deverá constar:
- Número de Encomenda;
- Número do Orçamento;
- Material/Serviço Encomendado (Referências, Quantidades e Preços);
- Dados de Faturação (Nome/Firma/Denominação Social, Sede/Domicílio, NIF);
- Dados de Entrega/Prestação do Serviço (Destinatário do Material, Contacto, Morada de Entrega/Prestação do Serviço, Horários de Entrega e Limitações existentes à entrega de material);
- Após a receção e aceitação da encomenda, a SCANSCI envia via e-mail a respetiva confirmação de Encomenda ao Cliente.
Local e Contacto de entrega
O local de entrega do material encomendado será o solicitado pelo Cliente no seu pedido de orçamento, aos quais poderão acrescer custos de manuseamento, embalagem e transportes nas seguintes situações:
- Encomendas inferiores a 300€ (IVA não incluído) com entregas standard em Portugal Continental – Aplicando-se um custo de 20€ (acrescidos de IVA à taxa legal em vigor);
- Encomendas inferiores a 300€ (IVA não incluído) com entregas standard nas Ilhas – Aplicando-se um custo de 50€ (acrescidos de IVA à taxa legal em vigor);
- Encomendas com carácter de urgência e com um peso máximo de 5Kg – Aplicando-se um custo mínimo de 75€ (acrescidos de IVA à taxa legal em vigor);
- Encomendas com carácter de urgência e peso superior a 5kg – terá de ser analisado caso a caso e informado ao cliente para análise e aceitação escrita.
O local de entrega do material encomendado e a pessoa a quem a entrega do material é dirigida deverão ser indicados na encomenda do cliente. Caso não seja feita menção a uma morada de entrega e pessoa de contacto diferentes, o material será expedido para a morada e ao cuidado da pessoa referidos no orçamento.
Prazo e Condições de Entrega
As entregas serão efetuadas de acordo com a disponibilidade do material encomendado. Os Prazos de Entrega por parte dos fornecedores do material encomendado, não sendo a SCANSCI responsável por eventuais atrasos que não lhe sejam diretamente imputáveis.
No caso de entrega de Paletes ou encomendas com um peso bastante superior, o transportador não é obrigado a subir andares ou colocar o material em locais que não foram especificados, ficando essa tarefa à responsabilidade do cliente.
Receção e Verificação do Material pelo Cliente
No caso de expedição de encomendas a partir das instalações da SCANSCI, o envio será sempre acompanhado pela respetiva fatura ou guia de transporte. No caso de material enviado do fornecedor diretamente para o cliente, o material será acompanhado pela respetiva Packing List.
É da responsabilidade do Cliente verificar o estado do material enviado no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção do mesmo nas suas instalações. Caso verifique qualquer anomalia (caixas danificadas, sinais de impacto, humidade) ou disparidade na quantidade de material entregue, esta deverá ser assinalada imediatamente no comprovativo de receção no ato da entrega e posteriormente reportada à SCANSCI. Caso não seja feito qualquer registo da anomalia verificada no comprovativo de receção da mercadoria, a SCANSCI não poderá assumir qualquer responsabilidade pelos danos de transporte, ficando todos os encargos a cargo do cliente.
Expirado este prazo, e na ausência de qualquer contacto por parte do Cliente, consideraremos que o material em questão foi devidamente rececionado e estava conforme.
Instalação
A instalação do material encomendado será feita de acordo com o estabelecido no orçamento. Caso não esteja estabelecida a instalação no orçamento enviado e adjudicado pelo cliente, a SCANSCI não tem obrigação de a realizar.
A SCANSCI disponibilizará, consoante o equipamento encomendado pelo cliente, uma lista de requisitos mínimos de instalação que devem ser salvaguardados e disponibilizados no momento da instalação dos equipamentos.
Qualquer tipo de ligações (elétricas, águas, esgoto, gases, etc.) que sejam necessárias à instalação e ao funcionamento dos equipamentos adjudicados devem de ser asseguradas pelo próprio antes da instalação a efetuar pela SCANSCI.
Se pela indisponibilidade destes requisitos não for possível proceder à correta e completa instalação dos equipamentos, a SCANSCI toma o direito de cobrar a sua deslocação e tempo de trabalho (mão de obra) numa posterior deslocação para finalização da instalação.
Devolução de Material
A SCANSCI, não é obrigada a aceita a devolução de produtos encomendados por engano, salvo exceções em que com o fornecedor permita a troca e o cliente se responsabilize pelos custos inerentes a devolução. Nenhuma reclamação será aceite sem que se mostrem cumpridas as obrigações do cliente relativamente à receção das encomendas e se não forem referenciados os documentos de fornecimento. Só serão aceites devoluções se os produtos se encontrarem nas suas embalagens originais e em perfeitas condições e/ou inviolados.
Nos casos em que há anomalias detetadas pelo Cliente aquando da Receção e Verificação do Material que sejam reportadas à SCANSCI de acordo com o definido no ponto anterior, a SCANSCI aceita a devolução do material, sendo responsável pelos custos de recolha da mesma nas instalações do cliente. Quaisquer outros pedidos de devolução solicitados pelo Cliente estarão sujeitos a aprovação por parte da SCANSCI e estarão sujeitos a custos acrescidos, os quais serão antecipadamente a qualquer procedimento comunicados ao cliente.
Condições de Faturação
De acordo com o estabelecido no orçamento correspondente.
Condições de Pagamento
Os fornecimentos a crédito dependem do pedido de abertura de conta-corrente e respetiva aprovação da SCANSCI. Em caso de deferimento, será atribuído ao cliente um limite de crédito, que poderá sofrer alterações de acordo com o volume médio mensal de compras e formas de pagamento.
A falta de pagamento no prazo estabelecido ou o pagamento efetuado através de cheque sem provisão ocasionarão a suspensão imediata, temporária ou definitiva, de outros fornecimentos a crédito, bem como o imediato vencimento de todos os restantes créditos em aberto em nome do cliente, sem prejuízo do direito de debitar juros à taxa legal aplicável e de obtenção da competente cobrança judicial. Em caso de atraso nos pagamentos e de fundados receios de solvabilidade e credibilidade do cliente, a SCANSCI tem o direito de exigir garantias adicionais ou adiantamentos dos pagamentos de fornecimentos ainda não vencidos. A aceitação pontual de um atraso num ou mais pagamentos não implica alteração das presentes condições gerais de venda nem das condições de crédito e pagamento atribuídas ao respetivo cliente.
Nos termos normais, o cliente tem um prazo de 30, 60 ou 90 dias após a data de emissão da fatura, previamente estipulado no orçamento e aceite quando realizam a adjudicação.
No caso de novos clientes (primeira transação comercial), revenda e/ou exportação, as condições de pagamento aplicáveis são:
- Pagamento com a entrega – para encomendas de valor inferior a 300€ (+IVA);
- Pagamento com a encomenda no caso de encomendas de valor superior a 300€ (+IVA).
Até ao seu pagamento integral, a propriedade dos produtos é reservada à SCANSCI nos termos do art.º 409º do Código Civil.
Garantia
A SCANSCI garante que os produtos que comercializa estão de acordo com as especificações publicadas e que se encontram isentos de qualquer defeito de fabrico, quando sujeitos a uso apropriado (de acordo com as instruções de utilização do fabricante) por pessoal devidamente qualificado, durante o período de garantia do fabricante.
O material fornecido pela SCANSCI tem a garantia definida no orçamento contra defeitos de fabrico e/ou deficiências do material, contado a partir da data de emissão da respetiva fatura. Não estão incluídos os artigos/componentes de desgaste rápido ou consumíveis. A garantia aplicável ao material fornecido pela SCANSCI não cobre o desgaste normal decorrente do uso ao longo do tempo, nem as seguintes situações:
- Danos causados por acidente ou qualquer outro motivo de força maior;
- Utilização incorreta por parte do Cliente;
- Deficiências nas instalações elétricas, de gás, ou outras;
- Danos decorrentes de intervenções por técnicos alheios à SCANSCI;
- Instalação de acessórios/consumíveis não fornecidos pela SCANSCI;
- Uso excessivo do equipamento (acima das horas diárias definidas no manual do equipamento);
- Descargas elétricas (mau tempo ou provocadas pela rede elétrica);
- Uso de transformadores não adequados ao equipamento e/ou não terem sido fornecidos pelo fabricante/SCANSCI.
Durante o prazo de garantia a SCANSCI deverá reparar ou substituir, a seu critério, os produtos defeituosos desde que se trate de deficiências de fabrico e que seja notificada por escrito imediatamente após a deteção do defeito. A notificação deve incluir a referência, o modelo, número de série, descrição da avaria ou defeito e número de ordem, fatura da compra.
Em caso de reparação de um equipamento ao abrigo da garantia, é dado ao componente trocado ou reparado um período de 6 meses de garantia – sendo que este gozará do período de garantia total que lhe seja mais favorável: garantia geral do equipamento ou garantia da peça, respetivamente.
Serviço Técnico
O serviço de assistência técnica corretiva após término da garantia será cobrado com base no total de horas de trabalho necessárias para a reparação do material, e no valor de deslocação equivalente aos quilómetros de distância percorridos até ao local de intervenção.
O serviço de assistência técnica preventiva (dentro ou fora do período de garantia) está disponível pela SCANSCI e goza dos mesmos termos de uma assistência técnica corretiva.
Todos os serviços de intervenção técnica preventiva e corretiva (fora de garantia), serão orçamentados e informados ao cliente antes que qualquer intervenção seja realizada e apenas serão executados após confirmação escrita por parte do cliente.
O diagnóstico realizado pelo serviço técnico será baseado na informação prestada pelo cliente relativamente ao mau funcionamento do equipamento, caso após a reparação da avaria inicial se venha a verificar a existência de problemas adicionais. Esta nova problemática deverá ser assumida pelo cliente como uma nova situação de assistência técnica e não como parte integrante do primeiro diagnóstico. Por esse motivo, deverá ser realizado um novo diagnóstico e novo orçamento de reparação.
No caso de avarias cuja intervenção seja realizada nas instalações da SCANSCI, sem necessidade de deslocação da equipa técnica, a responsabilidade de envio e recolha do material será do cliente, assim como o envio dos documentos legais necessários ao transporte de mercadorias de acordo com a regulamentação AT em vigor.
O prazo de garantia da reparação é de 180 dias, para peças e de 30 dias para a mão-de-obra, a contar da data da Intervenção e abrange apenas a reparação efetuada. No caso de o equipamento ter de ser novamente configurado de acordo com as necessidades do cliente pela SCANSCI, este trabalho será faturado adicionalmente.
Para realização de uma avaliação de um equipamento (serviço técnico fora de garantia) a SCANSCI toma-se no direito de cobrar uma hora de mão-de-obra de acordo com a categoria do equipamento, pelo diagnóstico dos equipamentos e orçamentação. Caso o cliente pretenda a reparação do equipamento ou adquira um equipamento de substituição (por reparação inviável do equipamento), este valor não será debitado.
Jurisdição Competente
A Jurisdição para todos os litígios resultantes da distribuição de material e pagamentos é o Tribunal da Comarca do Porto.